Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Prazo

O prazo expira 14 dias a contar do dia em que adquire a posse física dos bens (ou, em encomendas com vários bens entregues separadamente, do último bem).

Como exercer

Informe-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca — por email para info@lojadosbrinquedos.pt, por carta para Carlos Barge, Travessa da Estrada Nova 190, 3885-062 Ovar, ou usando o formulário abaixo (não é obrigatório). Basta que envie a comunicação antes de terminar o prazo.

Efeitos

Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega na modalidade menos onerosa que oferecemos, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão, usando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário e sem custos para si. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou até que apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da comunicação. Os custos diretos da devolução ficam a seu cargo. Só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Modelo de formulário de livre resolução