Resolução de litígios
Livro de Reclamações
Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência nacional (supletiva), útil para compras online.
https://www.cniacc.pt/
Mais informação sobre as entidades RAL no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
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