Regulamento dos Serviços Digitais
Informação prestada nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). Esta página explica como pode contactar-nos, como denunciar conteúdo ilegal e como moderamos o conteúdo publicado no nosso site.
Em resumo
- Temos um ponto de contacto único para autoridades, para a Comissão Europeia e para utilizadores: info@lojadosbrinquedos.pt (português e inglês).
- Pode denunciar conteúdo ou produtos ilegais por email. Analisamos cada denúncia de forma diligente e objetiva.
- Quando removemos ou restringimos conteúdo, explicamos o motivo e indicamos como pode contestar.
- As avaliações são moderadas por pessoas, não por sistemas automatizados.
Nesta página:
1. O que é o Regulamento dos Serviços Digitais
O Regulamento (UE) 2022/2065, conhecido como Regulamento dos Serviços Digitais (RSD, ou Digital Services Act), é a lei europeia que define regras para os serviços intermediários em linha. É aplicável desde 17 de fevereiro de 2024.
O seu objetivo é criar um ambiente em linha mais seguro e transparente, com regras claras para combater conteúdos e produtos ilegais, proteger os direitos dos utilizadores e permitir que estes possam sinalizar e contestar decisões. As obrigações variam consoante o tipo e a dimensão do serviço: as mais exigentes aplicam-se às grandes plataformas e motores de pesquisa.
2. O nosso papel
A Loja dos Brinquedos é uma loja em linha que vende produtos diretamente aos seus clientes. Não somos uma plataforma de muito grande dimensão nem um mercado em linha onde terceiros vendem produtos.
No nosso site, os utilizadores podem publicar conteúdo, por exemplo avaliações de clientes. Nessa medida, aplicamos as regras do RSD que dizem respeito à denúncia de conteúdo ilegal, à fundamentação das decisões e aos pontos de contacto, que descrevemos nesta página.
3. Ponto de contacto
Ponto de contacto único para autoridades, Comissão Europeia e utilizadores: info@lojadosbrinquedos.pt.
Línguas: português e inglês. A comunicação é feita por meios eletrónicos, e não apenas por sistemas automáticos: as mensagens são lidas e respondidas por pessoas.
4. Denunciar conteúdo ilegal
Se encontrar no site conteúdo que considere ilegal (por exemplo, numa avaliação de cliente), envie-nos para info@lojadosbrinquedos.pt:
- o endereço (URL) exato do conteúdo;
- a explicação de porque o considera ilegal;
- o seu nome e email (salvo em casos previstos na lei);
- a declaração de que a informação é, de boa-fé, exata e completa.
Quanto mais completa for a denúncia, mais depressa conseguimos analisá-la. Se faltar algum elemento, pedimos-lhe que o complete.
5. O que acontece depois da denúncia
- Confirmamos a receção da denúncia, quando nos indicar o seu email.
- Analisamos o conteúdo de forma diligente, objetiva e sem arbitrariedade, e avaliamos se é ilegal ou se viola as nossas regras.
- Decidimos manter, remover ou restringir o conteúdo.
- Informamos quem fez a denúncia da decisão e dos respetivos fundamentos, e indicamos as vias de recurso disponíveis.
Quando removemos ou restringimos conteúdo
Informamos o autor do conteúdo, de forma clara e sem demora, e explicamos: a decisão tomada; os factos e as circunstâncias em que nos baseámos; se usámos meios automatizados para detetar ou decidir (não usamos); o fundamento legal ou a regra que justifica a decisão; e as possibilidades de contestação.
6. Contestar uma decisão e outras vias
Se não concordar com uma decisão nossa, seja como autor do conteúdo ou como autor da denúncia, escreva-nos para info@lojadosbrinquedos.pt, a explicar os motivos. Reanalisamos a situação e respondemos fundamentadamente.
Independentemente disso, tem direito a:
- recorrer aos tribunais;
- apresentar queixa ao Coordenador dos Serviços Digitais em Portugal, que é a ANACOM;
- no caso de conflitos de consumo sobre compras, recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (ver Condições gerais de venda).
7. Moderação de avaliações e comentários
As avaliações são moderadas antes da publicação. Removemos conteúdo ilegal, ofensivo, com dados pessoais de terceiros ou sem relação com o produto. Não usamos sistemas automatizados para decidir remoções.
Que conteúdo não publicamos
- Conteúdo ilegal, incluindo discurso de ódio, ameaças, difamação ou incitamento à violência.
- Insultos e linguagem ofensiva dirigidos a pessoas.
- Dados pessoais de terceiros (nomes completos, moradas, telefones, emails).
- Publicidade, spam e ligações para outros sites.
- Conteúdo sem relação com o produto ou com a experiência de compra.
- Conteúdo que infrinja direitos de autor ou outros direitos de terceiros.
Uma avaliação negativa, por si só, não é motivo de remoção. Aplicamos os mesmos critérios a todas as avaliações.
8. Produtos ilegais ou inseguros
Se encontrar na loja um produto que considere ilegal ou perigoso (por exemplo, sem informação de segurança, com avisos em falta ou que cause um acidente), diga-nos através do email indicado. Tratamos estas situações com prioridade, nos termos descritos em Advertências de segurança.
As novas regras europeias sobre a segurança dos brinquedos, aprovadas pelo Parlamento Europeu em novembro de 2025 e com um período de transição de quatro anos e meio, reforçam as obrigações dos fabricantes, importadores e vendedores, e preveem que os brinquedos que não cumpram as regras de segurança sejam considerados «conteúdos ilegais» ao abrigo do RSD. Acompanhamos esta evolução e adaptaremos as nossas fichas quando as novas obrigações forem aplicáveis, por exemplo para mostrar a marcação CE, os avisos de segurança e o passaporte digital do produto.
9. Cooperação com as autoridades
Cooperamos com as autoridades competentes. Respondemos às ordens de atuação contra conteúdo ilegal e aos pedidos de informação que nos sejam dirigidos de acordo com a lei, através do ponto de contacto indicado na secção 3.
10. Como cumprimos o regulamento
Resumo das principais obrigações que se aplicam ao nosso site e de como as cumprimos:
| Obrigação do RSD | Como a cumprimos |
|---|---|
| Ponto de contacto Arts. 11.º e 12.º | Email único para autoridades, Comissão Europeia e utilizadores, em português e inglês. |
| Termos claros sobre moderação Art. 14.º | As regras para avaliações e comentários e os critérios de moderação estão descritos nesta página. |
| Mecanismo de denúncia Art. 16.º | Denúncia por email, com os elementos indicados na secção 4. Confirmamos a receção e informamos da decisão. |
| Fundamentação das decisões Art. 17.º | Quando removemos ou restringimos conteúdo, informamos o autor e explicamos os motivos. |
| Cooperação com autoridades Arts. 9.º e 10.º | Respondemos às ordens de autoridades nacionais para atuar contra conteúdo ilegal ou fornecer informações. |
11. Saber mais
Pode consultar o texto do regulamento em Regulamento (UE) 2022/2065 (EUR-Lex). Para saber como tratamos dados pessoais associados a denúncias e avaliações, veja a Política de privacidade.
Esta página pode ser atualizada, por exemplo quando a lei mudar. A versão em vigor é a que está publicada, com a data da última atualização abaixo.
Última atualização: 16/10/2026.